Apresentamos aqui um conjunto de leis e normas que se aplicam ao todo-o-terreno

CÓDIGO DE CONDUTA DO TODO TERRENO TURÍSTICO

Decreto-Lei 264/2002 de 25 de Novembro
Transfere para as Câmaras Municipais o licenciamento do exercício de diversas actividades

Decreto-Lei 310/2002 de 18 de Dezembro
Regula o exercício das actividades sujeitas a licenciamento pelo Decreto Lei nº 264/2002

Decreto-Lei Nº218/95 de 26 de Agosto
Regula a circulação de veículos motorizados nas praias, dunas, falésias e reservas integrais

Decreto-Lei n.º 204/2000 de 1 de Setembro
Regula o acesso e o exercício da actividade das empresas de animação turística

Animação Turística no Todo-o-Terreno
Síntese do Parecer solicitado pela PACTA à Secretaria de Estado do Turismo)

Decreto regulamentar n.º 2-A/2005 de 24 Março
Utilização das vias públicas para realização de actividades de carácter desportivo, festivo ou outras que possam afectar o trânsito normal